Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Lei de acesso à Informação – Lai regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Resolução nº051 de 19 de maio de 2015 – Dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba – PE e dá outras providências
Acesso ao Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão –e-SIC